Resumo
A plataforma Conectou NFC permite criar uma página digital acessível por plaquinha NFC, QR Code ou link, com ferramentas de agenda, catálogo, pedidos e métricas conforme o plano contratado.
Existem dois tipos de conta: a individual, para quem administra o próprio negócio, e a profissional (revendedor), para quem revende a plataforma para uma carteira de clientes.
O pagamento é processado por um gateway externo. A plataforma não guarda dados de cartão e libera o acesso automaticamente quando o gateway confirma o pagamento. As regras completas, incluindo reembolso, estão nas seções abaixo.
1. Quem oferece o serviço e aceitação
O serviço é oferecido por Conectou NFC, mencionada nestes termos como "plataforma", "nós" ou "Conectou NFC".
Ao criar uma conta, contratar um plano, aceitar um convite ou usar qualquer recurso, você declara ter pelo menos 18 anos, capacidade civil para contratar e que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade.
Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la, e o contrato passa a valer entre a plataforma e essa empresa.
2. Definições
Para evitar interpretações diferentes, os termos abaixo têm sempre o mesmo significado:
- Plataforma: o sistema Conectou NFC, seus painéis, páginas públicas e ferramentas.
- Conta individual: conta criada pelo cadastro público, que administra as próprias páginas e o próprio plano.
- Conta profissional (revendedor): conta individual que evolui ao contratar um plano profissional e passa a administrar uma carteira de clientes.
- Cliente final: pessoa ou empresa atendida por uma conta individual ou por um revendedor, e que aparece para o público na página digital.
- Página digital (perfil): endereço público com informações, links, catálogo, agenda e conteúdos configurados no painel.
- Plaquinha: item físico com NFC e/ou QR Code que aponta para o endereço da página.
- Link dinâmico: endereço fixo da plaquinha cujo destino pode ser alterado no painel.
- Gateway: provedor de pagamento externo que processa cobranças por PIX ou cartão e informa a confirmação à plataforma.
3. Cadastro, conta e segurança
Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados. A conta é pessoal e intransferível: quem a criou responde pelas ações realizadas com ela, inclusive por pessoas convidadas para a equipe.
A senha é de uso individual e deve ser mantida em sigilo. A plataforma nunca solicita senha por e-mail, telefone ou mensagem. Ao identificar acesso suspeito, altere a senha e avise o suporte.
O acesso pode exigir confirmação por código enviado ao e-mail cadastrado, verificação em duas etapas para funções administrativas e registro de aparelhos confiáveis. Esses controles existem para proteger a conta e não podem ser desativados quando a função exige.
Contas com indícios de fraude, uso automatizado abusivo, duplicidade de titulares ou violação destes termos podem ser suspensas enquanto a situação é analisada.
4. Planos, preços e cobrança
Os planos publicados, seus limites, ferramentas e valores aparecem em /planos e no painel. A contratação vale para a versão publicada no momento do pagamento, e essa versão fica registrada na assinatura.
O plano gratuito é ativado imediatamente após a confirmação do e-mail, sem cobrança e sem cartão.
Planos mensais são cobrados por competência e renovados a cada ciclo enquanto a assinatura estiver ativa. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e passa a valer ao fim do período já pago.
Planos vitalícios são cobrados uma única vez e valem enquanto a conta permanecer ativa e a plataforma em operação, nas condições da versão contratada.
Perfis adicionais podem ser vendidos separadamente. O valor unitário, quando disponível, aparece no painel antes da compra, e a quantidade é somada à franquia do plano.
Novos preços e novos limites valem para novas contratações. Assinaturas ativas mantêm as condições da versão contratada até a renovação, quando passa a valer a versão vigente, com aviso prévio.
Atrasos no pagamento geram avisos por e-mail. Sem regularização em até 10 dias corridos após o vencimento, os recursos pagos podem ser suspensos até a confirmação do pagamento, sem apagar o conteúdo criado.
5. Pagamento e liberação do acesso
Os pagamentos são processados por gateway externo e reconhecido, por PIX ou cartão de crédito. A plataforma não recebe, não armazena e não processa números de cartão, códigos de segurança ou senhas do meio de pagamento.
A liberação do acesso é automática: quando o gateway confirma o pagamento, o plano ou o pacote de perfis é aplicado à conta que efetuou a compra. A confirmação costuma ocorrer em segundos, mas pode levar alguns minutos em caso de análise do provedor.
Pedidos não pagos expiram e podem ser refeitos. Se o valor for aprovado e o acesso não for liberado em até 24 horas, informe o identificador do pedido ao suporte para conferência manual.
Comprovantes, recibos e documentos fiscais são emitidos conforme a legislação aplicável, com os dados informados pela conta contratante. Dados fiscais incorretos são responsabilidade de quem contratou.
6. Reembolso, arrependimento e cancelamento
Esta seção segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nenhuma regra abaixo reduz direitos previstos em lei.
Direito de arrependimento: em compras feitas fora de estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou do recebimento do produto, com devolução integral do valor pago, desde que o serviço não tenha sido utilizado de forma que impeça a devolução. Basta solicitar pelo e-mail suporte@muserver.shop com o identificador do pedido.
Como pedir: envie o pedido de reembolso dentro do prazo informando nome, e-mail da conta e identificador do pedido ou da fatura. Confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis e informamos o andamento.
Prazo de devolução: o estorno é solicitado ao gateway no mesmo meio de pagamento utilizado. PIX costuma ser devolvido em até 10 dias úteis; no cartão de crédito, o valor pode aparecer em até duas faturas seguintes, conforme o prazo do emissor. A plataforma não controla o prazo bancário depois de autorizado o estorno.
Planos mensais: depois do prazo de arrependimento, o cancelamento encerra a renovação e o acesso permanece até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional dos dias utilizados, salvo cobrança indevida ou falha comprovada da plataforma.
Planos vitalícios: depois do prazo de arrependimento, não há reembolso, salvo obrigação legal, encerramento da plataforma ou indisponibilidade definitiva do serviço contratado.
Perfis adicionais: seguem a mesma regra do plano ao qual foram somados. Perfis já utilizados para publicar conteúdo não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento.
Plaquinhas físicas: o direito de arrependimento de 7 dias vale para a compra do item, com devolução do produto sem sinais de uso e custo de envio informado no atendimento. Defeitos de fabricação são atendidos em até 90 dias pelo suporte, com substituição ou reparo, sem custo de envio no primeiro caso.
Cobrança indevida ou duplicada: ao identificar cobrança em duplicidade, erro de valor ou cobrança após cancelamento confirmado, o valor é devolvido integralmente, com prioridade no atendimento.
Não há reembolso por: perda, extravio ou dano da plaquinha causado pelo usuário; conteúdo publicado em desacordo com estes termos; suspensão por violação das regras; ou expectativa de resultado comercial, uma vez que vendas dependem do conteúdo e do atendimento de cada negócio.
7. Programa de revenda
O revendedor contrata planos da plataforma e os revende aos seus clientes. Ele é um parceiro comercial independente: não é empregado, sócio, representante exclusivo ou franqueado, e não pode falar em nome da plataforma além do que estes termos permitem.
O revendedor define livremente o preço cobrado do seu cliente, a forma de cobrança, o prazo (mensal ou vitalício) e o nível de serviço que oferece. A margem é a diferença entre o valor que ele paga à plataforma e o valor que cobra do cliente.
A plataforma cobra do revendedor, não do cliente final. O revendedor é o único responsável por receber, cobrar, emitir documento fiscal próprio da sua venda e prestar atendimento de primeiro nível aos seus clientes.
Ao vender, o revendedor deve: informar que o serviço funciona sobre a plataforma Conectou NFC; apresentar preço total, forma de pagamento, prazo e o que está incluído; não prometer recursos que o plano contratado não possui; respeitar os limites de páginas e de ferramentas do plano; e manter seus dados de contato atualizados.
O revendedor não pode: alterar ou substituir estes termos e a política de privacidade; remover ou ocultar a identificação da plataforma exigida nas páginas; criar planos inexistentes ou vender como ilimitado o que tem limite; usar a marca da plataforma como se fosse sua; ou vender acesso sem contrato e sem informar o cliente sobre a cobrança.
A inadimplência do revendedor com a plataforma pode suspender o acesso das páginas vinculadas à sua carteira, após os avisos da seção 4. O revendedor deve informar seus clientes sobre essa condição e sobre como regularizar.
O revendedor pode contratar pessoas para ajudar na carteira, com permissões definidas no painel. Ele responde pelas ações dessas pessoas e deve removê-las quando não fizerem mais parte da equipe.
A relação pode ser encerrada por qualquer das partes. Encerrado o contrato, o revendedor deixa de vender novos planos; as páginas dos clientes que contrataram diretamente a plataforma continuam sob responsabilidade deles, conforme o plano de cada um.
8. Responsabilidade do revendedor perante o cliente final
A plataforma não é parte do contrato entre revendedor e cliente final. Preço, promessa, cobrança, suporte, manutenção, cancelamento da venda e reembolso pela venda intermediada são de responsabilidade do revendedor.
Reclamações de clientes finais sobre a venda, o valor cobrado, a renovação ou o atendimento devem ser resolvidas pelo revendedor. Quando a reclamação envolver falha técnica da plataforma, o revendedor encaminha o caso ao suporte, que atua dentro do escopo técnico.
O revendedor mantém a plataforma indene de reclamações, autuações e prejuízos causados por: sua conduta comercial, suas promessas, o conteúdo que publica ou autoriza, a cobrança que realiza, o tratamento de dados dos seus clientes e o descumprimento destes termos ou da lei.
Se a plataforma for acionada por um cliente final por causa da atuação do revendedor, este será comunicado e poderá participar da defesa, respondendo pelos custos quando a responsabilidade for sua.
O revendedor deve orientar seus clientes a ler estes termos e a política de privacidade, e a procurá-lo primeiro em caso de dúvida sobre a contratação.
9. Conteúdo publicado e uso aceitável
Você é responsável pelo conteúdo das páginas, catálogos, serviços, imagens, vídeos, links e textos que publica, e declara ter direito de uso sobre eles.
É proibido publicar ou divulgar: conteúdo ilegal, enganoso ou fraudulento; discriminação e discurso de ódio; exploração sexual, violência ou conteúdo envolvendo crianças e adolescentes; violação de direitos autorais, de marca ou de imagem; dados pessoais de terceiros sem base legal; serviços proibidos por lei; correntes, pirâmides e promessas de ganho fácil; e conteúdo que induza a erro sobre a plataforma.
A plataforma pode suspender ou remover conteúdo que viole estas regras, com aviso sempre que possível, e pode encerrar a conta em casos graves ou reincidentes, sem prejuízo das medidas legais.
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo impróprio pelo e-mail suporte@muserver.shop. Denúncias são analisadas e respondidas.
10. Plaquinhas, NFC, QR Code e links dinâmicos
A plaquinha é um suporte físico com endereço fixo. O destino desse endereço pode ser alterado no painel a qualquer momento, sem trocar a plaquinha, e o histórico de destinos fica registrado.
A leitura depende do aparelho: NFC exige celular compatível e habilitado, e o QR Code exige câmera ou aplicativo leitor. A plataforma não garante funcionamento em aparelhos antigos, com NFC desabilitado ou com bloqueios do sistema.
A plaquinha tem garantia legal de 90 dias contra defeitos de fabricação. Perda, extravio, quebra por mau uso, exposição a calor excessivo ou dano estético não são cobertos e não geram reembolso do plano.
Prazos de produção e entrega são informados no atendimento no momento da compra e dependem de terceiros (transportadoras e Correios). Atrasos de transporte são acompanhados pelo suporte, mas não geram reembolso automático do plano digital.
Se o destino configurado violar estes termos ou a lei, a plataforma pode bloquear aquele link, mantendo o restante da conta ativo quando possível.
11. Disponibilidade, suporte e manutenção
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não há garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas, atualizações de segurança, falhas de hospedagem, internet, gateway de pagamento, provedor de e-mail e operadoras podem causar indisponibilidade temporária.
O suporte atende pelo e-mail suporte@muserver.shop, em dias úteis, com prazo de primeira resposta de até 2 dias úteis. Problemas que impedem o uso do painel ou das páginas publicadas têm prioridade.
A plataforma pode alterar, substituir ou descontinuar recursos, desde que preserve as condições essenciais do plano contratado ou ofereça alternativa equivalente, com aviso prévio quando a mudança for relevante.
Backups e cópias de segurança são mantidos para recuperação de falhas, mas não substituem o cuidado do usuário com o próprio conteúdo. Recomendamos manter cópia dos materiais que publica.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de privacidade, que integra estes termos.
Resumindo os papéis: a plataforma é controladora dos dados de cadastro, uso e cobrança das contas que contrata diretamente, e operadora dos dados que o cliente ou o revendedor cadastram sobre seus próprios clientes finais, tratando esses dados conforme as instruções recebidas e a lei.
Revendedor e cliente que cadastram dados de terceiros são controladores desses dados e respondem por ter base legal, informar os titulares e atender aos pedidos de acesso, correção e exclusão.
13. Suspensão e encerramento de conta
A conta pode ser suspensa, com aviso quando possível, em caso de: violação destes termos ou da lei; inadimplência após o prazo da seção 4; suspeita fundamentada de fraude ou uso indevido; determinação judicial ou administrativa; e risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.
Você pode solicitar o encerramento da conta pelo suporte. O encerramento não gera reembolso de valores já pagos, salvo o direito de arrependimento e os casos previstos na seção 6.
Encerrada a conta, as páginas deixam de responder, os dados são tratados conforme a política de privacidade e os registros que a lei obriga a manter continuam guardados pelo prazo legal.
14. Propriedade intelectual
A marca, o nome, o código, o layout, os textos institucionais, as ilustrações e os materiais da plataforma pertencem aos seus responsáveis. O contrato de uso não transfere essa propriedade e não autoriza cópia, engenharia reversa, revenda do software ou criação de produto derivado.
O conteúdo que você publica continua sendo seu. Você concede à plataforma uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, exibir e adaptar tecnicamente esse conteúdo apenas para operar as páginas e os materiais do seu perfil.
Sugestões e ideias enviadas ao suporte podem ser usadas para melhorar a plataforma, sem obrigação de remuneração ou confidencialidade sobre a ideia em si.
15. Limitação de responsabilidade
A plataforma fornece a ferramenta de publicação, gestão e cobrança. Resultados comerciais, número de visitas, vendas e conversões dependem do conteúdo, do atendimento e do mercado de cada negócio, e não são garantidos.
A plataforma não responde por: indisponibilidade causada por terceiros (hospedagem, gateway, provedor de e-mail, operadoras, transportadoras); uso incorreto do painel; conteúdo publicado pelo usuário; atos de revendedor perante seus clientes; e falhas em aparelhos incompatíveis com NFC ou leitura de QR.
Quando a lei permitir limitação, a responsabilidade da plataforma por danos diretos comprovados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo plano nos últimos 12 meses.
Nada nestes termos afasta direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
16. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, nos planos ou na lei. A versão publicada em /termos é sempre a vigente, e o aceite registrado no cadastro guarda a versão aceita por cada conta.
Mudanças relevantes de preço, limites ou obrigações são comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias, quando possível.
Alterações de preço e de limites valem para novas contratações e para renovações; assinaturas ativas mantêm as condições da versão contratada até o próximo ciclo.
17. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Eventuais controvérsias são resolvidas preferencialmente por atendimento direto. Não havendo acordo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, quando a relação for de consumo, ou o foro da sede da plataforma nos demais casos.
18. Contato
Dúvidas sobre estes termos, planos, cobrança e reembolso: suporte@muserver.shop.
Assuntos de privacidade e proteção de dados: suporte@muserver.shop. Veja também a Política de privacidade.